• 13 de Setembro de 2024
• Liminares para Internação

 Tudo o que Você Precisa Saber sobre Liminar para Manter Paciente Internado

Quando um paciente está hospitalizado, a prioridade é assegurar o tratamento adequado para sua recuperação. Infelizmente, podem surgir situações onde o acesso a determinados procedimentos é negado, e é nesses momentos críticos que a liminar para manter o paciente internado se torna uma ferramenta crucial.

Neste guia, vamos explorar o que é uma liminar, como solicitá-la e como ela protege os direitos dos pacientes. Entender essas questões é essencial para garantir que o tratamento necessário não seja interrompido indevidamente.

Lucas Vitorino é advogado especializado em Direito à Saúde, com ampla experiência em defender os direitos dos pacientes, entre em contato agora pelo Whats App (11) 98388-5077 para esclarecer as suas duvidas. 

 O que é uma Liminar?

Uma liminar é uma medida judicial provisória concedida por um juiz antes da decisão final de um processo. O objetivo é assegurar um direito de urgência e evitar danos irreparáveis às partes envolvidas. Para obter uma liminar para manter um paciente internado, é necessário seguir alguns passos importantes:

1. Consultoria Jurídica: É fundamental consultar um advogado especializado em Direito à Saúde para obter a orientação adequada.
2. Documentação: Reúna toda a documentação médica relevante, como relatórios, prescrições e exames.
3. Petição Inicial: O advogado preparará a petição inicial da ação, apresentando fatos, argumentos e provas que justifiquem a urgência da internação.

A liminar deve ser concedida rapidamente pelo juiz, dada a urgência do tratamento necessário.

 Direitos do Paciente Durante a Internação

Durante a internação, o paciente possui uma série de direitos que garantem um tratamento digno e adequado:

- Tratamento Sem Discriminação: O paciente deve receber atendimento médico sem discriminação de qualquer tipo.
- Informações Claras: Deve ter acesso a informações claras sobre diagnóstico, estado de saúde e tratamentos.
- Acesso ao Prontuário: Tem direito a consultar seu prontuário médico.
- Autonomia no Tratamento: Pode autorizar ou recusar procedimentos e tratamentos.
- Privacidade e Segurança: Deve ter sua privacidade e segurança garantidas durante a internação.
- Medicamentos e Equipamentos: Tem direito a medicamentos e equipamentos necessários, conforme prescrição médica.
- Acompanhamento Familiar: Pode ser acompanhado por um familiar durante consultas e internações.
- Informação em Caso de Óbito: Os familiares devem ser informados imediatamente em caso de óbito e receber a declaração de óbito.

Caso algum desses direitos não seja respeitado, o paciente pode recorrer à justiça.

Lucas Vitorino é advogado especializado em Direito à Saúde, com ampla experiência em defender os direitos dos pacientes, entre em contato agora pelo Whats App (11) 98388-5077 para esclarecer as suas duvidas. 

 Limitação do Tempo de Internação pelo Plano de Saúde

Os planos de saúde não têm o direito de limitar o tempo de internação de um paciente. A internação deve durar o tempo necessário até que o tratamento seja completo e a alta médica seja atestada. Qualquer cláusula contratual que estipule uma limitação é considerada inválida e abusiva, conforme a Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A limitação do tempo de internação é prejudicial e pode causar danos materiais e morais ao paciente, que pode se sentir abandonado. Em casos de limitação abusiva, o paciente tem o direito de ser indenizado por eventuais gastos adicionais decorrentes da internação.

 A Importância de um Advogado Especializado em Direito à Saúde

Se você enfrenta a limitação do tempo de internação por parte de um plano de saúde, é crucial buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito à Saúde. Profissionais como Lucas Vitorino podem analisar seu contrato, identificar se a limitação é ilegal e orientá-lo sobre as medidas apropriadas.

Ter um advogado especializado pode ser a chave para garantir que seus direitos sejam respeitados e para obter a liminar necessária para manter a internação até que o tratamento adequado seja concluído. A expertise jurídica é essencial para enfrentar e resolver essas situações de forma eficaz.

 Conclusão

Conhecer seus direitos enquanto paciente é fundamental, especialmente em situações tão delicadas como a internação para tratamento de saúde. A limitação arbitrária imposta pelos planos de saúde não deve ser aceita, e é seu direito garantir o acesso ao tratamento adequado.

Em momentos críticos, contar com a assistência de um advogado especializado em Direito à Saúde pode fazer toda a diferença. Se você ou alguém que conhece está enfrentando problemas com um plano de saúde, não hesite em buscar o suporte jurídico necessário para resolver a situação.

Veja a seguir algumas decisões:

Comprovou a autora que é beneficiária de plano de saúde firmado com a ré,bem como apresentou relatório do hospital indicando a necessidade de internação na enfermaria(fls. 18).Ademais, a negativa de internação equivale a privação ao próprio tratamentomédico, objeto principal do contrato celebrado entre as partes.Assim, diante da probabilidade do direito da autora e do evidente perigo dedano, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré providencie ainternação da autora no hospital, conforme requerimento médico de fls. 18, sob pena de multadiária de R$100,00 (cem reais)

Pelo exposto, defiro a tutela antecipada reclamada na inicial
para determinar à ré a emissão de guias, autorizações ou qualquer
documento que a responsabilize, perante sua rede credenciada ou
referenciada, especificamente no Hospital Nove de Julho, se ele for
credenciado, pelo custeio de todo e qualquer tratamento recomendado pelo
médico da autora para a doença que a acomete, inclusive a "Síndrome
Antissintetate (CID M33", sem prejuízo da comprovação do pagamento das
despesas já geradas pelo tratamento já realizado, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de multa de R$ 30.000,00, quantia que será apreendida em sua
contas bancárias por meio do sistema BACENJUD, visando a com ele
possibilitar à autora o pagamento das despesas que lhe estão sendo
cobradas e também para lhe garantir os tratamentos pendentes e futuros.

Lucas Vitorino é advogado especializado em Direito à Saúde, com ampla experiência em defender os direitos dos pacientes, entre em contato agora pelo Whats App (11) 98388-5077 para esclarecer as suas duvidas.

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