"Defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré forneça o atendimento através da rede credenciada ou por custeio, mediante reembolso na forma prevista no contrato, sem limitação do número de sessões por período, para as terapias pleiteadas, desde que prescritas pelo médico(a) que acompanha o requerente."

"IV. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, seja obrigada a arcar com as despesas (cobertura integral em rede credenciada ou, caso inexista, mediante reembolso em clínica particular) do tratamento médico do autor, enquanto necessitar, conforme prescrição médica, ou seja: Acompanhamento Psicológico em técnica ABA, 20 horas semanais de Psicoterapia ABA divididas em clínica; Acompanhamento fonoaudiológico, mínimo 4 horas semanais, com técnica “Prompt” e PECS; Terapia Ocupacional com integração sensorial, 4 horas semanais. Fica imposta multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite inicial de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que é o valor da causa."

"2- Com esteio no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a tutela diferenciada, para determinar à autoridade impetrada que, em vinte dias, disponibilize professor auxiliar ao impetrante, conforme prescrito no receituário médico (página 14), cessando o quanto antes a inação do Poder Público, consignado que o ingresso à escola estará sujeito à disciplina de funcionamento adotada pela instituição durante a pandemia."

"Presentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito invocado, defiro os efeitos da tutela recursal, determinando à ré que custeie o tratamento prescrito com o medicamento à base de “Canabidiol” (v. fls. 38 dos autos de 1º grau), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor da causa."